EDITAL Nº 09/2019

DISPENSA DE LICITAÇÃO

CONTRATANTE: Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR

CONTRATADO: Clinica Médica AMES LTDA

CNPJ: 26.322.648/0001-78

VALOR: R$11.840,00(onze mil oitocentos e quarenta reais)

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 669/2019 de 02/04/2019

OBJETO: Contratação da Clínica Médica Ames LTDA para análise pericial de pedidos de aposentadoria especial de servidores estatutários da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa de acordo com a Súmula Vinculante que determina a aplicabilidade das regras do regime geral da Previdência Social para aposentadoria especial ao servidor público, conforme artigo 40, §4º, inciso III Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica.

FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 24, inc. II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Santa Rosa, 31 de maio de 2019.

Caixa de texto: ______________________________
Rogério Silva dos Santos
Diretor Administrativo da FUMSSAR

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