DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº09/2019
EDITAL Nº 09/2019
DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa – FUMSSAR
CONTRATADO: Clinica Médica AMES LTDA
CNPJ: 26.322.648/0001-78
VALOR: R$11.840,00(onze mil oitocentos e quarenta reais)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º: 669/2019 de 02/04/2019
OBJETO: Contratação da Clínica Médica Ames LTDA para análise pericial de pedidos de aposentadoria especial de servidores estatutários da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa de acordo com a Súmula Vinculante que determina a aplicabilidade das regras do regime geral da Previdência Social para aposentadoria especial ao servidor público, conforme artigo 40, §4º, inciso III Constituição Federal, até a edição de Lei Complementar específica.
FUNDAMENTO LEGAL: Com base no art. 24, inc. II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Santa Rosa, 31 de maio de 2019.